Transparência da gestão fiscal

Vivemos um momento de transição, em que se procura ampliar o conceito de gestão fiscal responsável e transparente e adotar no setor público as normas internacionais de contabilidade. As mudanças são de tal ordem que, na atual conjuntura, podem ser até incompatíveis com a cultura e com a infraestrutura tecnológica de grande parte das instituições. O momento exige reflexão e consciência de que devem ser envidados esforços a fim de que possam ser cumpridas, nos prazos estabelecidos, as novas exigências legais e normativas.

A Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescentando-lhe os artigos 48.A, 73.A e 73.B, que dispõem sobre a forma de assegurar ao público a transparência da gestão fiscal.

O prazo para cumprimento da disposição legal iniciou-se neste ano para os municípios com mais de 100.000 habitantes, estendendo-se a 2011 para os que tenham de 50.000 a 100.000 habitantes e a 2013 para os que tenham até 50.000 habitantes, sob pena de se sujeitarem às cominações legais (impossibilidade de receberem transferências voluntárias e possibilidade de cidadãos, partidos políticos, associação ou sindicatos denunciarem a falta de cumprimento das prescrições da Lei ao Ministério Público e Tribunal de Contas.

A Lei exige a adoção de um sistema integrado de administração financeira e de controle, no padrão mínimo estabelecido pela União, para alimentar o Portal da Transparência a ser instituído no “site” do município, detalhando as operações que envolvem receita e despesa. Este padrão acaba de ser regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.185 de 27 de maio último.

O conceito de sistema integrado, na forma estabelecida na referida regulamentação, pressupõe uma solução de informática que compreenda e consolide as operações de todas as entidades municipais, inclusive fundos e estatais dependentes, e apresente condições de disponibilizar as informações em tempo real e, em conjunto, gerar as informações detalhadas para acesso público e os relatórios e demonstrativos de natureza orçamentária, financeira e contábil previstos na legislação.

A ideia de integração se concentra ainda na segurança e consistência da informação e nos princípios da racionalidade e da economicidade, em que as diferentes áreas de atuação se interagem e evitam a duplicação de meios para fins idênticos, numa autêntica economia de escala.

Os padrões tecnológicos definidos na regulamentação atentam para uma arquitetura de interoperabilidade do Governo Eletrônico – e-Gov, que permita a interação entre poderes, esferas de governo e sociedade em geral.

Porém, tal regulamentação não esgota a matéria. As disposições gerais do decreto cogitam de requisitos tecnológicos adicionais que ainda passarão a ser estabelecidos e de requisitos contábeis, estes últimos com vistas à implantação do PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público resultante da aplicação das NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, com base na legislação e normas em vigor e nas normas da “International Federation of Accountants (IFAC)” denominadas “International Public Sector Accounting Standard (IPSAS)”.

Neste sentido e, para atender as exigências presentes e futuras, estão sendo recomendadas soluções de informática que sirvam ao conjunto, à aferição de resultados da gestão e à produção de informações no nível e condições exigíveis, além do desenvolvimento de uma cultura voltada para a gestão de resultados.

Imbuída dos propósitos da nova orientação legal e normativa, a RPS – Rios Projetos e Sistemas procurou desenvolver uma solução integrada, avançada em conceito e tecnologia, com todas essas particularidades, constituída de módulos intercomunicantes, que passou a oferecer aos seus clientes e que coloca, mediante prévia demonstração, à disposição dos municípios interessados.

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