MUNICÍPIOS OBRIGADOS A USAR SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO

MUNICÍPIOS OBRIGADOS A USAR SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO

Prof. Sebastião Rios Júnior

A princípio, o art. 50, Inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que as demonstrações contábeis deveriam compreender, “isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente”.

Uma norma que, em termos de “transações e operações”, não chegou a alcançar, em geral nos municípios, as demonstrações conjuntas ou consolidadas, uma vez que as incorporações emanadas de entes e fundos municipais com sistemas isolados restringiam-se, praticamente, a uma síntese das posições orçamentárias e contábeis.

Com o advento do plano de contas estendido e exigências dos órgãos de controle interno e externo e, mais recentemente, do sistema da União de consolidação de contas em nível nacional (SICONFI), o detalhamento das ações governamentais tornou-se imprescindível e fundamental não só para a maior eficiência dos controles, como para os objetivos da transparência da gestão fiscal. Um detalhamento que deve advir das informações produzidas pelo efeito integrado dos sistemas administrativos, financeiros e contábeis.

Na prática, ficou evidenciado que a preservação da forma de incorporação de sistemas isolados dificulta bastante o processo de consolidação das contas, sobretudo pela falta de todas as informações indispensáveis ao cumprimento das normas e exigências atuais.

O anterior Parágrafo Único, Inciso III do art. 48 da LC 101/2000 de responsabilidade fiscal previu a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle, que atendesse o padrão mínimo de qualidade a ser estabelecido pelo Poder Executivo da União. Esse padrão foi estabelecido pelo Decreto Federal nº 7.185 de 27/05/2010. Como norma subsidiária, o Ministro da Fazenda baixou a Portaria 548 de 22/11/2010, dispondo sobre os requisitos mínimos de segurança e de contabilidade do sistema.

A própria disposição do “caput” e § 1º do art. 2º do referido Decreto Federal 7.185 denota um sistema único no âmbito de cada unidade da Federação, “integrado por todas as entidades da administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes, sem prejuízo da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido”.

O art. 27 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016 veio, então, reforçar todo esse entendimento, incluindo naquele art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal o item II ao parágrafo único renumerado para § 1º e os parágrafos 2º a 6º. É importante assinalar o teor dos parágrafos 2º e 6º, consagrando a obrigatoriedade de utilização do sistema único do Executivo e visando, justamente, eliminar as dificuldades decorrentes dos sistemas isolados a fim de serem dispostas as condições para disponibilizar as informações detalhadas exigíveis:

“§ 2º – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público”. (grifamos)

“§ 6º – Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia”. (grifamos).

Pelo que se depreende do exposto, o sistema deve ser único e integrado, devendo controlar todas as operações que interferem na execução orçamentária e na situação econômico e financeira da unidade da Federação e, por extensão, de seus órgãos.
Por ser único, o sistema deverá permitir a consolidação automática dos dados em nível municipal, eliminando por completo a necessidade de incorporação.
Um sistema integrado e único, com esse escopo, deverá conter, na prática, rotinas que normalmente estão organizadas nos módulos (agrupamento lógico de rotinas de um único sistema) de contratos, licitações, almoxarifado, compras, patrimônio, frotas, folha de pagamento, tributação e arrecadação,  orçamento, finanças e contabilidade.
Por fim, a legislação e normas, em conjunto, exigem que o  sistema possua determinadas características tecnológicas que permitam o acesso em tempo real pela Internet. Como o sistema deve ser único, o entendimento é no sentido de que essas características devem ser do próprio sistema, e não poderiam ser implantadas através de outro sistema que acesse diretamente a base de dados. Um sistema integrado e único, desenvolvido de forma nativa em plataforma Web que atenda os padrões tecnológicos de “governo eletrônico” estabelecidos no decreto regulador, principalmente de interoperabilidade e acessibilidade, como melhor e natural opção para os gestores de agora em diante. Um tipo de sistema que mantenha,  na prática, as condições reais de atender todas as exigências que se descortinam nos últimos tempos, sem enganos e improvisações.