O Sistema de Gestão Pública na Atual Conjuntura

Prof. Sebastião Rios Júnior

A solução de informática prevista para o setor público e que preenche os requisitos indispensáveis ao cumprimento das exigências legais e normativas atuais deve seguir o padrão mínimo de qualidade estabelecido no Parágrafo Único, Inc. III do art. 48 da LC 101 de responsabilidade fiscal, e regulamentado pela União através do Decreto 7185/2010, com a complementação da Portaria 548 de 22/11/2010 do Ministro da Fazenda.

Tecnicamente, esta solução deve, de preferência, ser constituída de módulos integrados que busquem a identidade e consistência das informações dos diferentes setores, evitando, inclusive, a duplicação de meios para os mesmos fins. A implantação dessa solução compreende: conversão de dados e treinamento, suporte técnico operacional e manutenção que garanta sua atualização tecnológica e sua adequação às referidas exigências legais e normativas.

A implantação de um sistema desta natureza implica em parametrização, configuração, customização, migração de dados, testes e homologação, culminando com o treinamento e acesso dos usuários. Em seguida, no suporte técnico que assegure a sua correta utilização, além de atualização tecnológica e aperfeiçoamentos que garantam sua disponibilidade e adequação. As funções desse sistema, apesar de complexas, são comuns no mercado. Porém envolvem conhecimento de alto nível conceitual e de causa e custos variáveis, independente de ser o sistema público, livre ou proprietário.

A migração tem sido o ponto crítico da implantação de tal sistema, porque depende de identificação com o leiaute do banco de dados, tanto do sistema anteriormente adotado como do novo, e das incursões necessárias a que os dados possam ser armazenados no novo ambiente de forma consistente e precisa.

A citada legislação estabelece padrões de desempenho do software público. Todavia, a observância desses padrões depende da qualidade técnica dos sistemas existentes no mercado, devendo o processo competitivo alicerçar-se no art. 37, Inc. XXI da CF e no art. 3º da Lei 8.666/93.

É notório que até então poucos são os sistemas de administração financeira e controle, sejam públicos, livres ou proprietários, que estejam dentro da qualidade técnica exigida, atendendo plenamente esses padrões, consubstanciados fundamentalmente:

a) na transparência da gestão fiscal referida no art. 1º, § 3º da LC 101/2000 de Responsabilidade Fiscal;
b) no acesso à informação previsto no art. 5º, Inc. XXXIII da CF/1988, no art. 48.A da LC 101/2000 e na Lei 12.527 de 18/11/2011;

c) no referido padrão mínimo de qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle regido pelo Decreto Federal nº 7.185 de 27/05/2010, com a complementação da Portaria 548 de 22/11/2010 do Ministro da Fazenda; e previsto no art. 48, Parágrafo Único, Inc. III da LC 101/2000, nas normas de contabilidade do MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da STN /MF, onde se inclui o PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, que permitiram implantar no país o processo de convergência com as normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, iniciado com a Portaria 184 de 25/08/2008 do Ministro da Fazenda, e que resultaram nas NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade condizentes com a legislação vigente e com as normas da “International Federation of Accountants (IFAC)” intituladas “International Public Sector Accounting Standard (IPSAS);
d) nos sistema Informatizados de contas municipais dos Tribunais de Contas;
e) no SVA – Sistema de Validação e Autenticação dos Arquivos Digitais, instrumento de que se serve a Auditoria Fiscal Federal para validar as informações produzidas nas entidades públicas e privadas, pelo aplicativo gerador do MANAD – Manual Normativo de Arquivo Digital e,
f) no SICONFI a que se refere a Portaria 841/2016 da STN/MF obrigando à prestação de informações detalhadas sobre as contas públicas, para consolidação e geração de informações em nível nacional.

A deficiência de grande parte dos sistemas existentes no mercado tem concorrido seriamente para a falta de integridade, confiabilidade, consistência e disponibilidade das informações indispensáveis à gestão pública e para a dificuldade na prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle interno e externo.

No sentido de permitir que a transparência da gestão fiscal observe os moldes exigidos, inclusive orientados pelo Ministério Público, o sistema deverá cumprir as disposições legais e normativas antes mencionadas, devendo estar em condições mínimas, dentre outras, de:

poder ser usado por qualquer entidade pública ou mantida com recursos públicos;
liberar as informações em tempo real, disponibilizando-as “em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público”, ou seja, em tecnologia voltada para a Internet (web) e, ainda, que simplifique processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propicie melhores condições para compartilhamento das informações;
ser econômico e seguro, aproveitando o avanço tecnológico em termos de custos de informatização com mão-de-obra hardware e software;
seguir o padrão mínimo de qualidade do Sistema de Administração Financeira e Controle regulado pelo Decreto Federal 7.185/2010, com os seguintes recursos tecnológicos, dentre outros:
a) compatibilizar, interagir e produzir informações isoladas por órgãos e em conjunto por nível de governo, pelo efeito integrado das ações das diferentes áreas de atuação da esfera governamental, nos termos do art. 50; Inc. III da LC 101/2000 de responsabilidade fiscal;
b) ser solução tecnológica multidisciplinar, multiexercícios e multiunidades e, ainda, flexível e reutilizável, suportando diversos usuários sobre uma mesma infraestrutura configurável, oferecendo funcionalidades sob demanda, podendo ser adicionados tantos módulos quantos necessários, sem nova instalação;
c) possuir segurança operacional necessária ao seu funcionamento;
d) dispor de base de dados única para todos os módulos do sistema;
e) ter segregação de funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta;
f) ter possibilidade de armazenar, importar e exportar dados;
g) atender, de preferência, ao padrão de arquitetura e.Ping de interoperabilidade de Governo Eletrônico, alinhado com a Internet, que objetiva reduzir custos e riscos na concepção e produção de serviços nos sistemas de informações governamentais, e que estabelece condições de interação entre Poderes e esferas de governo e sociedade em geral; atendimento, de preferência também, ao modelo e.Mag de acessibilidade de governo, que assegura a todos o acesso à informação disponível, independente da capacidade físico-motora, perceptiva, cultural ou social;
h) ter visão completa do ciclo de vida das informações;
i) gerar cópia de segurança automática e periódica da base de dados;
dispor de rotinas específicas que permitam a geração dos arquivos do SICOM do TCE/MG e atendam, também, o MANAD e SICONFI federais, mediante a produção de informações detalhadas e articulação intersetorial e o cruzamento dos dados dos diferentes módulos da solução de informática;
atender às particularidades da contabilidade atual, dentre as quais:
a) geração automática dos lançamentos contábeis rotineiros, inclusive diretamente das origens por efeito da integração de sistemas;
b) demonstrações contábeis nos modelos do MCASP;
c) contabilização da despesa orçamentária em liquidação, a partir dos documentos de origem (como nota de entrada de almoxarifado, incorporação de bens patrimoniais);
d) processamento dos Restos a Pagar Não Processados nos estágios da despesa em liquidação, liquidação e pagamento;
e) adoção do regime de competência da receita, com o registro dos créditos a receber;
f) condições de promover os ajustes e provisões;
g) controle da disponibilidade financeira com vistas à determinação do déficit ou superávit financeiro por fonte de destinação de recursos;
h) vinculação dos recursos e cumprimento dos limites mínimos constitucionais;
i) adequação das contas contábeis à classificação orçamentária, segundo a natureza da receita e da despesa;
j) contabilização das variações patrimoniais resultantes e independentes da execução orçamentária, de forma a abarcar toda a alteração patrimonial, distinguindo-se as variações qualitativas das quantitativas;
k) mecanismos de atualização do valor dos bens patrimoniais, com as respectivas depreciações, amortizações e exaustões;
l) destaque das operações intra e intergovernamentais e das operações a curto e longo prazos.

Sob o ponto de vista tecnológico, os custos de informatização, na atualidade, poderão ser enormemente reduzidos, com adoção de sistemas que, aproveitando a evolução tecnológica, como a “cloud computing”, operem em modelos como “SaaS – Software as a Service”, assim como com os recursos necessários para o perfeito funcionamento dos sistemas, também como serviços (IaaS – Infraestrutura como serviço) de “classe mundial”, com certificação TIER 3 ou TIER 4, e as certificações ISO 9001 (padrão de qualidade global), ISO 27001 (padrão de gerenciamento de segurança) , ISO 27017 (controles específicos da “nuvem”) , ISO 27018 (proteção de dados pessoais). O setor público passa a obter resultados práticos e econômicos altamente vantajosos e compensatórios, sobretudo em épocas de dificuldades financeiras. Não terá que se preocupar com a aquisição de equipamentos, software básico ou de banco de dados para a solução e nem com a contratação em separado dos serviços técnicos especializados para manter essa infraestrutura, pois tudo pode estar embutido no preço do fornecimento da solução.

Através desse modelo de fornecimento de software podem ser identificados vários benefícios como:
a) redução do custo na aquisição e composição de toda infraestrutura de hardware e software
b) a infraestrutura pode ser composta sob demanda;
c) facilidade para adição e troca de recursos computacionais, permitindo escalar tanto em nível de recursos de hardware quanto de software.
d) facilidade de acesso aos usuários desses serviços. Os usuários não precisam conhecer aspectos de localização física e de entrega dos resultados desses serviços.
e) baixo custo unitário de fornecimento de todos os recursos utilizados, em comparação com a aquisição de toda a infraestrutura de hardware, redundância, e licenças. Os componentes básicos como armazenamento, CPUs e largura de banda de uma rede são uma “mercadoria” fornecida através de provedores especializados com um baixo custo unitário. Com tudo isso, o usuário terá acesso aos melhores recursos de infraestrutura disponíveis no mercado, e sempre atualizados.

Pode-se afirmar que esse modelo tem muitos aspectos comuns com o conceito de utility computing.

O setor público não mais precisa se preocupar com escalabilidade, pois a capacidade de armazenamento fornecida pode ser ampliada facilmente para atender demandas de mais processamento e armazenamento a custos muito acessíveis.

Embora o sistema integrado de administração financeira e controle preconizado no Parágrafo Único, Inc. III do art. 48 da LC 101 de responsabilidade fiscal possa ser tratado como um bem comum, independente do tipo de licença e do desempenho e qualidade, deve, na licitação e contratação, ser avaliado objetivamente de acordo com as especificações técnicas exigíveis usualmente do mercado.